PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - NR 07

Implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, visando à saúde e bem-estar dos funcionários, sendo o programa coordenado pelo Médico do Trabalho.

O PCMSO - NR - 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é uma obrigatoriedade legal, prevista no art. 168 da CLT e respaldado na Convenção 161 da OIT, sendo parte integrante do conjunto de iniciativas que visam à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

Seu planejamento é baseado no reconhecimento dos riscos ocupacionais e das questões incidentes sobre a saúde dos trabalhadores. Deve estar articulado com as demais NR, em especial a NR-9, e tem caráter preventivo.

O PROGRAMA COMPREENDE:
* Reconhecimento e avaliação dos riscos ocupacionais potenciais à saúde dos funcionários
* Implantação do PCMSO abrangendo todos os cargos da empresa
* Planejamento, programação e realização dos exames médicos ocupacionais
* Orientação para realização dos exames complementares (quando necessários)
* Recomendações de medidas preventivas e corretivas
* Administração e controle do Prontuário Médico
* Emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e do relatório anual do PCMSO.

EXAMES MÉDICOS:
Admissional - deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas funções na empresa;
Periódico - de periodicidade variável, conforme PCMSO;

Retorno ao trabalho - obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho do trabalhador ausente, exceto férias, por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, incluso também o parto;

Mudança de função - obrigatoriamente realizado antes da data de mudança. Entende-se por mudança de função, toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança;

Demissional - obrigatoriamente realizado antes da data de homologação;

Exames complementares - são os exames necessários conforme descrição do PCMSO, sendo realizados sob a supervisão do médico coordenador do PCMSO.